ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.5.1991.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrrea, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, E1ói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Corrrea, 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 100/91 (Processo nº 1369/91); pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo de nº 28/91 (Processo nº 1374/91) e 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 130/91); pelo Vereador Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 98/91 (Processo nº 1360/91); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 04/91 (Processo nº 574/91); pelo Vereador Gert Schinke, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 130/91); pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo de nº 27/91 (Processo nº 1355/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 04 Indicações, 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 96/91 (Processo nº 1337/91) e 01 Projeto de Resolução de nº 17/91 (Processo nº 1324/91); pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 05 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91 (Processo n° 130/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências e 04 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/91 (Processo nº 130/ 91); e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 97/91 (Processo de nº 1346/91). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios de nºs 46/91, da Fundação Metropolitana de Planejamento; e 94/91, da Fundação de Educação Social e Comunitária; Convite, da PROCEMPA - Cia. de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos reiterou seu apoio ao movimento reivindicatório dos municipários, apontando o descumprimento, pelo Senhor Prefeito Municipal, da Lei nº 6679 e informando sobre o percentual do montante do comprometimento orçamentário com despesas de pessoal. E reivindicou pela concessão de reposições salariais ao funcionalismo municipal. O Vereador João Dib, registrando que o momento mais infeliz da Administração Municipal foi o da retirada de tramitação na Casa de proposição que estabelecia a composição de custos de pessoal, anunciou expediente que encaminhará à Mesa deste Legislativo com vistas à votação de projeto de lei de sua autoria que disciplina essa matéria. E o Vereador Luiz Braz cumprimentou a classe municipária pela condução da greve por melhores salários, comparando esse movimento com o havido ao final do Governo Collares, o último conduzido por partidários do Partido dos Trabalhadores. Manifestou seu apoio ao movimento dos municipários e reivindicou pelo cumprimento da lei que determina o pagamento de resíduos. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em COMUNICÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum justificou sua intervenção plenária face à importância do movimento grevista do funcionalismo municipal, manifestou sua estranheza pelo não comparecimento à Casa do Senhor Prefeito Municipal para tratar sobre o reajuste de vencimentos aos funcionários do Município e propôs que este Legislativo posicione-se a respeito do assunto. O Vereador Nereu D'Ávila, mencionando posicionamentos do Partido dos Trabalhadores face à greve dos municipários, expressou que há contradição nesse Partido entre o discurso e a ação. E criticou dispêndios do Executivo Municipal em campanhas publicitárias contrárias aos pleitos dos funcionários municipais e o descumprimento pelo Senhor Prefeito Municipal da lei que determina o pagamento de resíduos de antigos reajustamentos de vencimentos. E o Vereador Clóvis Ilgenfritz, dirigindo-se a municipários presentes em Plenário, informou que a Bancada do Partido dos Trabalhadores dispõe-se a contribuir para a aproximação do funcionalismo com o Executivo Municipal, com vistas à formulação de proposta de reajuste de vencimentos que concilie os interesses de ambos. E esclareceu a posição do Partido dos Trabalhadores diante da greve geral dos trabalhadores com início no próximo dia vinte e dois de maio. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestara o compromisso legal nesta Legislatura, em razão do que ficava dispensado de repetí-lo, comunicou que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Edi Morelli, enfatizando que o Senhor Prefeito Municipal não cumpre leis, apontou contradição dessa Autoridade face às greves dos funcionários municipais e a geral de trabalhadores anunciada para o dia vinte e dois do corrente mês. E o Vereador Elói Guimarães leu manifesto do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre sobre o movimento grevista da categoria e a posição do Executivo Municipal em relação às reinvidicações da classe. E declarou que a Prefeitura Municipal está em mora com os servidores municipais pelo descumprimento da lei que determina o pagamento de resíduos de reajustes de vencimentos. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos e o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Omar Ferri, relativa ao afastamento temporário de Sua Excelência, e respondeu a Questão de Ordem do Vereador Clóvis Brum, sobre recurso à Comissão de Justiça e Redação contra decisão da Mesa sobre o Requerimento n° 147/91 (Processo nº 1263/91). Às quinze horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de "quorum" para a continuidade da Sessão, o Senhor Presidente, informando sobre a realização nesse momento de reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, com a presença do Doutor Matheus Schmidt, levantou os trabalhos e convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato, e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para comunicar a V. Exª que eu deverei me afastar por uma questão de meia hora para dar o Parecer sobre aquele Expediente em que o Ver. Dilamar Machado pediu a manifestação da Comissão de Justiça e Redação após resposta do Prefeito, e após opinar a Comissão Técnica da Casa deverei dar um Parecer. Vou me afastar deste Plenário por uma questão de meia hora no máximo.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Registrada a Questão de Ordem de V. Exª. Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, municipários aqui presentes. Mais uma vez a nossa representação partidária soa a sua voz em apoio ao justo movimento dos municipários. E mais uma vez nós queremos sintetizar o nosso pensamento. Se tivéssemos um absoluto respeito à Lei, esta Lei de número 6679, de origem do próprio Executivo e aprovada nesta Casa, onde o Prefeito declara a dívida referente a abril de 1990 e na Lei o Sr. Prefeito diz que pagaria esses percentuais até o final do ano de 1990, e se não conseguisse pagar tem artigo específico na Lei que diz o seguinte: o saldo será pago em janeiro de 1991, e aqui eis uma pergunta, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e municipários. Em que mês nós andamos? Maio. A promessa e o compromisso legal foi de pagar em janeiro, portanto é uma dívida legal pagar os 28,46. Eu me fixo apenas nisto: tem obrigação o Legislativo de Porto Alegre de comprometer, responsabilizar por descumprimento da lei o Sr. Prefeito, se não pagar o resíduo de abril de 1990. Um outro detalhe: a despesa com pessoal foi na ordem de 60% do orçamento, abaixo do limite constitucional, e nós entendemos que se há receita para pagar ao municipário, por que não pagar? E, ao não pagar, se expõe a coletividade porto-alegrense ao prejuízo de uma não prestação de serviço municipal e nós entendemos que o movimento de paralisação de serviços é justo e cabe ao Sr. Prefeito urgentemente atender às reivindicações desta classe, porque a sua própria promessa de campanha foi expressa numa frase: valorização da classe municipária.

E eu digo que duas coisas estão em jogo: a valorização da classe municipária e o cumprimento da Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida nenhuma o momento mais infeliz da Administração Municipal, a autodenominada Administração Popular, no ano passado, foi quando na Justiça, praticamente no último dia do ano, retirou desta Casa o Projeto de Lei que devia definir a composição de gastos com pessoal da Prefeitura. Foi extremamente infeliz, porque o Prefeito parece não ter nenhuma formação política, uma vez que, administrativamente, ele podia vetar se a Câmara aprovasse diferente do que ele propôs. Foi extremamente infeliz porque, vetado e o Veto derrubado aqui, ele poderia recorrer à Justiça e tão-somente aí buscar a justiça. Mas ele impediu - afrontando esta Casa - que se votasse o Projeto de Lei, estabelecendo a composição de custo de pessoal. Então, nós não temos a verdade nunca, porque a cada dia que passa aumenta para 75, para 80, para 90 e já foi 104 e 107 o custo do pessoal em relação à receita. Essa mesma administração que diz que saneou a Prefeitura - e aí está muito bem o volante distribuído pelos municipários - que na administração de 1983 a 1985, em relação àquele período e este, lá houve um crescimento negativo em valores reais, um crescimento negativo de 13,8%, e aqui cresceu 57%. E onde é que está esse dinheiro do crescimento, além da farta publicidade feita nas nossas estações de rádio, jornais e em todos os tipos de propaganda? Só numa campanha, num Pedido de Informação que fiz, foram gastos 34 milhões de cruzeiros, mas agora, em razão da greve, eu acredito que tenha sido muito mais. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores eu pedi, com urgência, a manifestação da Comissão de Justiça para que nós possamos votar o Projeto de minha autoria que compõe o custo de pessoal nos moldes em que o Tribunal de Contas definiu como custo de pessoal. A Direção da Casa, alicerçada num Parecer da Auditoria, diz que não pode ser votado, porque está sub judice, mas eu entendo que é um outro Projeto, não é o do Prefeito, é um Projeto de iniciativa da Câmara, que pode ser votado. Por isso, eu estou pedindo audiência da Comissão de Justiça, para que nós possamos estabelecer a verdade de uma vez por todas e para que não haja necessidade de levar à população informações que não são corretas, porque o que está acontecendo, agora, é que ninguém sabe quanto custa o pessoal para a Prefeitura, mas nada impede que haja 803 estagiários, nada impede que o Prefeito continue fazendo cartas-contrato de forma ilegal. Então, o que precisamos é estabelecer a verdade, a grande preocupação de todos nós é só a verdade, nada mais do que a verdade. Este Projeto de Lei vai estabelecer a verdade e peço ao Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Vicente Dutra, que tenha toda a atenção, que ainda hoje possa dar uma solução para que, amanhã, até sem parecer, fazendo um requerimento, se possa votar na quarta-feira. Este é o pedido que faço: que o parecer da Comissão de Justiça seja dado hoje ainda, para que possamos votar o Projeto de Lei que vai definir custo de pessoal na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, dando tranqüilidade à própria Administração, porque vai saber como se calcula. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB. A palavra com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, municipários presentes, hoje, aqui nesta Casa, o PTB está solidário com esse movimento e até quer cumprimentá-los pelo modo com que esse movimento está se desenvolvendo. Estamos lembrando que, no final da gestão Collares, em 1988, houve um movimento grevista em busca de melhores salários, e quem liderava, naquela época, o Sindicato dos Municipários era o PT que agora está no Governo Municipal. Todos nós estamos lembrados de que no movimento grevista daquela época, daquele ano, houve uma incitação para que alguns municipários fizessem da greve uma greve selvagem, e o lixo foi esparramado por toda a Cidade. E aqueles maiores especialistas que doam os seus serviços e os seus conhecimentos em áreas tão importantes, como é o caso do DMAE, eram incitados a deixarem as suas funções, a deixarem os seus serviços para que a Cidade pudesse sentir a grande necessidade que ela tem do serviço do municipário. A greve, naquela época, foi selvagem porque a direção petista dizia, não apenas para os municipários, mas dizia para toda a Cidade, que o homem que trabalha tem que receber no final do mês a paga suficiente para ele poder sobreviver dignamente com a sua família. E não apenas os municipários acreditaram nisso, a Cidade toda acreditou e os petistas, naquela época, estavam falando absolutamente a verdade, estavam realmente querendo fazer com que a sociedade pudesse se modificar. E vieram as eleições, e os municipários também, juntamente com a maioria da Cidade, deu apoio para que o PT pudesse chegar à Prefeitura Municipal. E o PT chegou à Prefeitura Municipal e ao invés da resposta ser aquela que todos nós estávamos esperando, de uma política de pagamento do funcionalismo melhor, no sentido de fazer com que cada homem, cada mulher pudesse ganhar uma quantia que pudesse satisfazer as suas exigências mínimas, não! Houve a reforma tributária, houve o aumento do dinheiro que entra no Município, mas o benefício do municipário não chegou. E, hoje em dia, mesmo nós tendo aqui na Câmara Municipal aprovado um Projeto de Lei que limita o ganho dos municipários em 75%, mesmo nós tendo acolhido este pedido que nos foi feito pelo Executivo Municipal; mesmo nós sabendo que os gastos do pessoal não seguem a orientação do Tribunal de Contas e seguem a orientação do próprio Prefeito Municipal. Mesmo nós sabedores de tudo isto, o Prefeito Municipal se nega a pagar os municipários até aquele limite que foi estipulado, aqui, na Câmara Municipal, dos 75%. A direção petista se nega a dar aos municipários aquilo que os municipários têm direito por lei. Acreditamos, nós, que se não é vontade do Sr. Prefeito Municipal de manter o teto de 75%, se está achando, já, que deve diminuir este limite de 75% para os 65%, que a Constituição fala até 1994, que mande um projeto, aqui, para a Câmara Municipal e venha discutir aqui na Câmara Municipal, mas que não seja tão ditador, que não seja tão arbitrário como está sendo, exatamente neste instante. Por esse motivo, nós do PTB continuamos ao lado dos municipários em greve, achando que o Sr. Prefeito Municipal deve apenas cumprir a Lei, ou então vir discutir aqui com a Câmara este descumprimento de Lei que ele faz neste instante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. José Valdir, pedido de Licença para Tratamento de Assunto Particular. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o presente Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Tempo de Liderança com o Ver. Clóvis Brum pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início da Sessão este Vereador havia feito um Requerimento solicitando a inversão do período de Grande Expediente para a Ordem do Dia e Pauta. Mantendo contato com as diferentes bancadas, a maioria foi de opinião que, considerando os espaços disponíveis, o uso da tribuna se daria apenas em Liderança, uma vez ainda não entrada na Ordem do Dia. Opinaram os companheiros para que não se fizesse a inversão porque era necessário, nesta tarde, que as diferentes bancadas desta Casa se manifestassem sobre um dos assuntos mais graves que vive a Cidade, que é a greve dos seus funcionários. Os funcionários municipais são os funcionários da Cidade; ora, se há uma greve, se há uma paralisação, é necessário que se dê um tratamento especial para este assunto. Tem sido uma praxe, ao longo dos meus 12 anos de Vereador nesta Casa, sempre quando há um movimento reivindicatório por parte dos trabalhadores da Prefeitura, aqui comparecerem os Prefeitos, assim foi Vilella, foi o Prefeito Collares, enfim sempre havia a participação direta do Prefeito com a Câmara de Vereadores, debatendo com os Vereadores, discutindo com os Vereadores uma saída para resolver.

Nós estamos perplexos, porque estranhamos a falta de diálogo do Prefeito da Cidade. Até o presente momento o Prefeito não veio à Câmara conversar com os Vereadores, discutir, conversar sobre os problemas que envolvem as reivindicações dos funcionários. Temos, agora, depois de muita briga, de muitos questionamentos, uma resposta para a Comissão de Justiça, que chegou na quarta-feira, ou quinta-feira, foi entregue à Assessoria Técnica Parlamentar para análise e, hoje, volta ao seio da Comissão de Justiça.

Então, encaminho Requerimento no próprio processo, pedindo o referendum da Casa para, não um convite específico, mas a convocação nos termos da Lei Orgânica do Sr. Prefeito Municipal, para que o Prefeito venha a esta Casa e informe de viva voz aos Srs. Vereadores o que está acontecendo. Eu acho que está na hora de a Câmara de Vereadores tomar uma posição, refletir com mais cuidado neste assunto. Temos sido pretéritos no debate desta matéria. Não advogamos o desejo da participação. Eu, particularmente, não advogo que a Câmara deva referir-se a esse assunto, mas advogo que, democraticamente, a administração do Partido dito dos trabalhadores tivesse um pouco mais de democracia na sua administração eficiente e transparente. Imaginei que o Sr. Prefeito tivesse condições de dialogar com a Câmara Municipal, que é o único segmento imediato da Administração Municipal. Até hoje não lembro de nenhum Prefeito, nem nos tempos da ditadura, que tenha efetivamente se recusado da maneira como se recusou o Prefeito do PT de Porto Alegre em não dialogar com os seus trabalhadores. Ou ele foge do debate ou ele tem medo do debate, ele não quer ver os seus trabalhadores cara a cara. Aliás, ontem planfleteavam em favor da greve e, hoje, condenam a greve através de uma rica e milionária propaganda nos meios de comunicação, como se amanhã, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fossem os veículos de comunicação que vão desenvolver o trabalho da máquina administrativa. Não. Quem vai desenvolver a máquina administrativa são exatamente esses funcionários a quem o Prefeito hoje dá as costas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para recorrer de uma decisão da Mesa ao Processo nº 1263, requeiro que a Mesa, a exemplo de outros processos, encaminhe à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Será encaminhado, Vereador.

Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos que fazer um comparativo entre o que arvorou-se, a nível alternativo político, no Brasil, modificando os métodos governabilíticos reivindicatórios, o PT, antes de assumir o poder em diversas partes do País, quando teve um discurso e, depois que assumem o poder, mudam completamente. E cito como exemplos a Prefeita Fontenele, de Fortaleza que acabou sendo banida, outros exemplos são os Prefeitos de Campinas e de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. A própria Prefeita Erundina ainda não teve a sua relação com o PT definida nem bem harmonizada, e tem havido muitas distâncias separando a discussão do discurso do Poder, surge outro método de ação que é exatamente o contrário daquilo que ele pregava na Campanha. Em Porto Alegre não foi diferente. O PT sempre criticou os gastos nababescos com a propaganda e a mídia eletrônica, o que denominava como algo pertencente aos partidos burgueses. Aqui está a resposta a um Pedido de Informações que, em data de 29 de abril, o Prefeito respondeu quando tinha gasto com as propagandas da mudança dos terminais. Aqui estão 20 inserções nos jornais: 7 na Zero Hora, 5 no Correio do Povo, 2 no Jornal do Comércio, 2 no Jornal do Bom Fim, 2 no Menino Deus, 2 na Cidade Norte. São 20 inserções. Sabem quanto saiu tudo isso? Trinta e oito milhões 294 mil 816 cruzeiros e 96 centavos. Quase 40 milhões em propaganda para mudar os ônibus da Praça Parobé para a Praça XV e mudanças no Centro. Fora a propaganda inserida agora, na televisão, mostrando quanto ganham os funcionários municipais em relação a outras categorias. Só que, em primeiro lugar, esses dados eram manipulados porque não houve aumento de 2 mil por cento aos funcionários municipais. Houve mais de 2 mil por cento para o IPTU. Isso sim. Não houve também, e está para ser provado e o SIMPA tem repisado, a Administração insiste nos tais de 75%. E quem analisa essa situação, o que fazem os Deputados e Vereadores do PT? Analisam a greve dos municipários com a dos professores que ganham 18,20 mil cruzeiros. Não tem nada a ver um assunto com outro, até porque as professoras têm uma defasagem de 4, 5, 6 Governos e estão com uma reposição salarial, segundo elas, de 536%. E não há nenhuma lei, a não ser uma lei do piso salarial do Sr. Jair Soares em governos anteriores. E mais, os funcionários, com dois anos de Administração Municipal, jamais tinham entrado em greve. E, agora que entram, eu pensei que imediatamente o Prefeito e a Administração iam chamá-los e entrar em acordo com eles, os funcionários. Por quê? Porque esta Câmara jamais se negou a aprovar aumento de taxas e mais taxas. Numa mini-reforma tributária, encheu as burras do erário Municipal de dinheiro, a ponto de cobrar taxa de esgoto onde não tem esgoto na Cidade. Então, não se pode comparar às burras do Estado, que estão vazias. O funcionalismo está atrasado, exatamente por falta de dinheiro. Não é o caso dos funcionários municipais. Por isso não se deve justificar, mesmo que fosse um erro em cima de outro erro, porque este é o discurso do PT, não poderia ter entrado. Para quem queria valorização da classe não basta dizer que os funcionários estão ganhando razoavelmente bem. Isso não quer dizer que se descumpra uma lei mandada em outubro pelo próprio Executivo. Quando se falou em "impeachment", o Ver. Dilamar disse que "poder-se-ia”, era uma hipótese. Foi um Deus nos acuda, o Deputado Flávio Koutzzi ficou histérico, dizendo que o "impeachment" tinha que ser para o Governador, aproveitando a desgraça do professorado para justificar a negativa de dar o que é justo, o que é razoável e o que tem que ser dado, pela reposição legal, aos funcionários municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros municipários, nós queríamos falar, com a permissão dos Srs. Vereadores, diretamente para os Municipários de Porto Alegre, e dizer que, da nossa parte, o Líder da Bancada, em nome da Bancada, continuamos na posição que adotamos desde o início, de tentar colaborar ao máximo com a categoria e junto ao Executivo Municipal, para chegarmos o quanto antes a uma proposta que pode ser acertada entre o Executivo Municipal e os municipários. A greve se prolonga já por alguns dias, e todos nós temos consciência de que o melhor momento vai ser aquele que o SIMPA, representado com a Comissão dos municipários, e o Executivo pelo Prefeito, pelos representantes, sentarem juntos e chegarem a um acordo. Eu queria dizer que não temos nenhum problema em ouvir certos questionamentos que são feitos aqui para tentar passar para os Municipários questões que no tempo em que estiveram no Governo eles sequer administraram, simplesmente tocavam os municipários porta afora e nem os recebiam. Faziam o que estão fazendo hoje com os professores. Então não têm moral para vir aqui passar demagogia para os municipários. Se nós da Administração Municipal temos erros, e admito que tenhamos, de condução, se temos algum problema, estamos aqui tentando resolver. E eu queria dizer que nunca vi um outro Prefeito, no caso anterior, ir à praça pública, junto com o Presidente do SIMPA, as Lideranças e o Vice-Prefeito, com todos os outros setores e falar direto com os municipários, dizendo: “A nossa proposta é esta. Neste ponto das negociações o máximo que podemos fazer é isso e isso e aquilo. Estudem a proposta". Isto está sendo feito pelo SIMPA. Não quero aqui tirar o valor da participação de várias Bancadas de Lideranças, que procuram também convergir para uma posição. Eu sei que algumas Bancadas trabalham seriamente junto ao SIMPA, junto ao Executivo, para que isto aconteça também. Mas ali o Prefeito disse: "Olhem esta é o máximo que nós temos até este momento.” E o SIMPA está estudando. Pelo que eu sei, pelo que a nossa Bancada tem de informações até este momento, está havendo uma reunião da Comissão do SIMPA para dar o último retoque na sua contraproposta ao que foi proposto pelo Executivo. E nós que estamos aqui participando do processo apenas como Poder Legislativo e não temos condições de decisão, nós estamos torcendo para que neste momento a Comissão tenha inteligência, sabedoria de tirar uma proposta capaz de poder ser aceita pelo Executivo e capaz de terminar o impasse dando vantagens para ambos os lados. Nós também queríamos dizer aos companheiros que estão em greve que para nós não tem nenhum problema a gente querer confundir uma greve que é dos municipários de Porto Alegre, assim como está existindo a greve dos professores e poderiam estar existindo outras greves, nós não temos nenhum problema de tentar confundir esta greve que veio agora nos últimos dias com uma greve que está proposta há vários meses, de toda a sociedade, de todo o movimento popular sindical: da CGT, da CUT, das Federações. Então, ninguém pode acusar a Bancada do PT de estar postergando soluções, pelo contrário; se puderem tirar na Assembléia de amanhã uma decisão, isso é importantíssimo. Agora, nós não podemos misturar as duas coisas, porque a greve-geral é uma greve de todos, estava marcada antes e não pode ser confundida. Nós achamos que as duas coisas são importantes: o movimento dos municipários, que mostrou força, mas que tem que chegar a um denominador comum, senão vai ficar o impasse, e o movimento do povo brasileiro, que os municipários também são, pela greve-geral do dia 22 e 23. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o espaço de 15 minutos é muito para que eu ocupe esta tribuna e exija do Sr. Prefeito Olívio Dutra apenas o cumprimento da lei. Fica difícil exigir do Sr. Prefeito o cumprimento da lei, quando se sabe que ele não cumpre as leis. Os reajustes tarifários estão aí para provar que ele não cumpre lei; as leis aprovadas por esta Casa e sancionadas por S. Exª estão aí e não são cumpridas. Se quiserem, enumero dezenas delas, que foram votadas, aprovadas, nesta Casa, sancionadas pelo Sr. Prefeito Olívio Dutra e não são cumpridas.

Então, fica difícil exigir o cumprimento da lei, através do Sr. Prefeito Olívio Dutra, que condena a greve dos municipários, mas os convoca para que se integrem a greve-geral dos dias 22 e 23 de maio. Quer dizer, a greve-geral, no País, é importante, mas a dos municipários não? Ela não é válida? A dos municipários, que exigem apenas o cumprimento da lei, ah, essa não é?

Os municipários estão errados, na concepção do Prefeito Olívio Dutra, que gasta aí milhares de cruzeiros na mídia, na imprensa, como vem acontecendo. Foi colocado, aqui, pelo Ver. Nereu D'Ávila que há outros dados, de uma outra campanha, que estão em poder do Ver. Isaac Ainhorn, de que também há mais gastos. E quanto está gastando a Prefeitura com a mídia em Porto Alegre, para dizer que vocês ganharam dois milhões de reajuste salarial? Então é difícil, senhores e senhoras municipários, é difícil fazer com que o Prefeito Olívio Dutra mude o seu governo para aquele governo que ele dizia no palanque. É difícil! Mas tenho certeza de uma coisa: esta Casa está solidária com vocês e nesta luta de vocês nós vamos até o fim para que o Prefeito Olívio Dutra cumpra a lei e pague o que vocês merecem de fato e de direito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Nós suspendemos os trabalhos por dois minutos, para ter a colaboração dos senhores visitantes, no sentido de que não deva haver a manifestação.

Estão suspensos os trabalhos da presente sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 15h16min): Ao reabrirmos os trabalhos, esta Presidência pede uma vez mais a colaboração dos senhores municipários, deixando claro que este é um espaço que os senhores municipários têm exatamente para tratarem as suas reivindicações e que, caso não se respeite o Regimento Interno, este espaço se fechará, infelizmente. Na ordem do Grande Expediente, a palavra com o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores municipários, em respeito e para que conste nos Anais, eu vou ler um documento dos municipários para que fique transcrito nos Anais da Câmara.

(Lê.)

“Porto-alegrenses,

Nossa Greve é justa.

Durante três meses tentamos através da negociação a recomposição do nosso salário, hoje já defasado em 82,49%. Nossa disposição ao diálogo e ao acordo teve como contrapartida da chamada Administração Popular a sonegação de dados referentes a receita e despesa já ocorrida e previsão das receitas e despesas para o restante do ano, e o que é pior uma evidente demonstração de prepotência e arrogância, mostrando que sua definição de acordo passa obrigatoriamente pela submissão da categoria municipária a sua vontade.

Sua proposta pretende um acordo por vinte meses, num momento de evidente instabilidade econômica. Ignora uma dívida correspondente ainda à inflação de abril de 1090, já inserida e paga em nossos impostos de 1991.

A fórmula da correção salarial, se aceita, nos levaria imediatamente a correções bimestrais pela metade da inflação do período e conseqüentemente à revogação tácita de uma lei, fruto da luta da categoria, que nos assegura correção plena.

No momento em que já se fala em descongelamento, pretende pois a Administração Popular afogar mais rapidamente nossos salários.

Para tentarem explicar tanto arrocho, falam em recessão, acusam o Collor de culpado de tudo, esquecendo sua evidente cumplicidade.

Acentue-se aqui que nunca a Prefeitura arrecadou tantos impostos como agora, o que aliás essa mesma Administração confirma quando diz que recuperou as finanças do Município.

Não diz que já consumiu 12,6 salários de cada municipário, porque pretende evidentemente consumir mais.

Na feroz prática da desinformação, gasta enormes quantias de dinheiro em publicidade, inclusive em horários nobres de televisão, onde o custo de uma única inserção equivale ao valor de sete salários de garis.

Tantas foram essas publicações que o custo certamente já superou o valor de salário de centenas de garis.

Nessa publicidade agrega-se ao salário de cada municipário, entre outros, o valor do abono familiar, das horas trabalhadas além do devido, alguns colegas trabalhando acima de trezentas horas mensais, da insalubridade paga desrespeitando a lei. Compara com outros salários, também injustos, numa evidente demonstração de desrespeito ao estatuto do próprio partido.

Nossa proposta, já apresentada, pretende um acordo até 31/12/1991, com análise em setembro e dezembro, e conseqüentemente a possibilidade de uma prorrogação.

Para a correção usa do índice do ICV-DIEESE.

A correção plena da inflação do bimestre, com a restituição ao nosso salário em parcelas até setembro, dos 53,73% que nos devem, respeita, não temos dúvida, a disponibilidade oferecida de 75% de todas as receitas correntes.

Vê-se pois nossa firme disposição ao diálogo e a um acordo justo que contemple, como sempre afirmamos, recursos para as demais despesas, lembrando que: - os investimentos mais preciosos, na água, esgoto, educação e saúde, tem em sua maior parcela a mão de obra do municipário.

Finalmente achamos também que a melhor forma da Administração Popular demonstrar seu apoio à greve-geral dos dias 22 e 23 contra o arrocho do Governo Collor é negociar com os municipários e acabar de vez com o impasse existente.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito Municipal, desnecessário dizer, está em mora, em débito, com o funcionalismo municipal, isso porque o Sr. Prefeito Municipal não cumpre a lei. Mas não se trata do não-cumprimento formal da lei; é que na base da lei, na razão de ser da recuperação, está a necessidade do dia-a-dia do servidor, o pão nosso de cada dia. Quando o Prefeito não corrige, na forma da lei, está cometendo o quê, senão tirando da boca do filho do servidor, da saúde do servidor, dos direitos do servidor, algo que é indispensável para a própria existência e dignidade do servidor. Então, quando o movimento grevista, quando o movimento paredista, mantém a greve, está na greve, quer a greve e prossegue na greve, está fazendo o quê? Preservando algo que é fundamental no relacionamento, que é a legalidade. Se o Prefeito Municipal tivesse um pouco mais de boa vontade, se é que tem alguma vontade, deveria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aceitar o percentual de defasagem e, a partir daí, estabelecido um piso mínimo de reajuste, negociar a diferença. Mas, S. Exª, por uma estratégia dilatória, contesta o valor aritmético! Mas há estudos. Quem conhece as contas da Prefeitura, os recursos da Prefeitura, são os funcionários, são os órgãos técnicos da Prefeitura que nos dão esses dados. Portanto, é inquestionável o acerto do valor reclamado pelo funcionalismo. Por isso, os municipários não podem abrir mão disso, que é lei! Na medida em que o funcionalismo deixar que não seja reconhecido o valor estabelecido, estará abrindo mão de algo que é lei e que foi encaminhada pelo Sr. Prefeito Municipal e aprovado por esta Casa. Então, se trata de cumprir a lei e, por isso, o movimento dos municipários é absolutamente justo e transigente; transigente, na medida em que está procurando, pelos diferentes canais e meios - está aí esse apitaço - encontrar uma saída, porque ninguém - saibam os passageiros pelo Governo e pelo poder - ninguém está mais interessado em retornar à atividade do que o funcionalismo. Mas com a dignidade, porque o funcionalismo é o que reiteradamente tem se dito: o funcionalismo fica e os governos passam. E aqui vai ao Líder do PT que nós acabemos com esta dialética da subjetividade. É chegada a hora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que nós acabemos com a dialética da subjetividade, esta dialética consiste no seguinte: não porque o governo tal, no ano tal, na administração tal, o funcionalismo não quer saber nada disto, o funcionalismo está diante de uma realidade e esta realidade ele reclama porque é indispensável, é fundamental para que ele possa enfrentar o dia-a-dia. E precisava dizer do arrocho que sofrem os funcionários públicos municipais, do Estado, os operários, quando se anuncia uma greve de dois dias.

Então, temos que acabar com as retóricas. As retóricas não estão nos levando ao melhor caminho, e muito menos ao entendimento. Então, fica aqui a nossa manifestação no sentido de colocar... (apartes paralelos) está submetido à Comissão de Justiça um questionamento no tocante, se tem razão o Prefeito ou se têm razão os dados fornecidos pelo movimento e pelo funcionalismo. É uma questão aritmética. Mas eu posso antecipar, antes de conhecer o parecer do Relator da Comissão de Justiça, da qual participo, que os dados informados pelo funcionalismo estão absolutamente corretos, porque são dados trazidos dos órgãos técnicos da Prefeitura.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, srs. funcionários, o prosseguimento da greve, a sua permanência não é boa. Nós temos que encontrar uma saída, uma forma de equacionar a questão, porque ela traz todo um desacerto interno na Administração, mas o funcionalismo, ele não está reclamando, ele não está reivindicando nada, absolutamente nada que saia daquilo que é seu legítimo interesse. Esta questão precisa ficar clara para a Cidade: que o funcionalismo está reclamando exatamente o preceituado na Lei. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se não pode pagar tudo, por que não negocia uma diferença? Agora, tentar não aceitar os preceitos estabelecidos na Lei que manda corrigir, o funcionalismo não pode se dobrar. Aí nós estaríamos diante de um vilipêndio que se faz à classe, e aí o funcionalismo não pode aceitar, é uma questão de princípio, uma questão de dignidade o cumprimento da Lei.

Portanto, Sr. Presidente, encerro aqui para dizer que nós aqui na Câmara queremo-nos colocar à disposição dos funcionários, porque o movimento que está mobilizado precisa de alguns instrumentos, de alguns mecanismos de negociação. Acho que nós aqui Vereadores poderíamos, aí com o Presidente, a Diretoria do SIMPA, num determinado momento, o mais breve possível, montar com integrantes da Câmara Municipal e do funcionalismo encontro com o Prefeito Municipal, para ter uma solução e mostrar ao Sr. Prefeito Municipal que a Lei tem que ser cumprida, se não quiser cumprir, é muito fácil, mande à Câmara um Projeto de Lei alterando a Lei que não quer cumprir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o próximo Vereador inscrito é o Ver. Ervino Besson, que cede o seu tempo do Ver. Isaac Ainhorn. Antes de passarmos a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a verificação de "quorum".) Não há "quorum", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo "quorum", encerramos esta Sessão, alertando os Srs. Vereadores de que a CUTHAB já deu início aos seus trabalhos no Plenarinho, com a presença do Secretário Estadual dos Transportes, Dr. Matheus Schmidt e a participação de todos os Srs. Vereadores que estejam interessados nos assuntos que vão ser debatidos no âmbito dessa Comissão. Convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão regimental de amanhã, às 14 horas. Convidamos os companheiros e a direção do SIMPA, se quiser permanecer aqui com os companheiros municipários, a Casa estará à disposição, apenas gostaria que o Presidente do SIMPA ou a direção faça uso do Plenário.

(Levanta-se a Sessão às 15h37min.)

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